Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Assim como nas juntas comerciais se registram as sociedades comerciais, nos cartórios de pessoas jurídicas são registradas as sociedades civis. Dessa forma, no registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos, nos termos do art. 114 da Lei 6.015/73:
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Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
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As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
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Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
Devem ser registradas, ainda, as alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis ou de atas ou quaisquer outros documentos relativos a essas instituições, para validade contra terceiros. Ademais, nesse cartório será feita a matrícula dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
Clique nos links a seguir e saiba mais sobre: documentos necessários, modelos de requerimento e tabela de custas.
Documentos necessários
Listamos os documentos necessários e os modelos de requerimentos para registro de pessoas jurídicas. Os documentos assinados digitalmente deverão ser apresentados através da Central de Registros, no site www.rtdbrasil.org.br . Lembrando que para todos os documentos em que se faz necessário o reconhecimento de firma deverão ser assinados com Certificado Digital - e-CPF (assinatura Qualificada):
Requerimento para Todas as Pessoas Jurídicas
Essas instruções podem ser usadas por todas as pessoas jurídicas, associações, organizações religiosas ou sociedades, mas caso prefira a entidade pode criar seu próprio requerimento desde que contenha as informações:
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Qualificação completa do representante legal(Nome, CPF, Endereço, Estado Civil, Profissão, se é maior de idade, e-mail e telefone);
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Dados da entidade(Nome completo, CNPJ (dispensável apenas na constituição) e endereço);
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Documento a ser analisado(exemplo: Ata, alteração de estatuto, etc.)
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Assinatura e reconhecimento de firma do representante legal;
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Todos os documentos deverão ser apresentados em uma única via, que será devolvida após o registro, juntamente com o arquivo digital da mesma.
Associação
CONSTITUIÇÃO - Para constituição de uma associação, é necessário apresentar em nosso balcão os seguintes documentos:
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Requerimento solicitando o registro (com firma reconhecida);
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Ata de fundação, aprovação de estatuto, eleição e posse com assinatura do representante legal(com firma reconhecida);
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Qualificação completa de todos os fundadores;
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Estatuto social contendo assinatura do representante legal e advogado(com firma reconhecida de ambos).
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Lista dos Presentes com a assinatura de todos, lembrando que todos que estão presentes na fundação são considerados fundadores;
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DBE ou Viabilidade do nome emitida através do Viarapida REDESIM
Roteiro Completo de Constituição
ATAS - Para demais atas de uma associação, é necessário apresentar em nosso balcão os seguintes documentos, lembrando de seguir sempre o Estatuto para documentos adicionais, mandatos, quóruns e prazos de convocação:
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Requerimento solicitando o registro (com firma reconhecida);
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Ata (com firma reconhecida);
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Lista dos Presentes;
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Lista de Associados com direito a voto;
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Edital de Convocação;
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Em caso de eleição (esses documentos poderão estar no corpo da própria ata):
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Qualificação completa dos eleitos;
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Termo de posse dos eleitos;
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Mencionar o tempo de mandato para o qual foram eleitos;
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Em caso de Alteração Estatutária:
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Estatuto social consolidado contendo assinatura do representante legal(com firma reconhecida)
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DBE ou Viabilidade do nome emitida através do Viarapida REDESIM
Roteiro completo para Ata / Roteiro Completo para Ata de Eleição / Roteiro Completo para Alteração estatutária
EXTINÇÃO - Para extinção de uma associação, é necessário apresentar em nosso balcão os seguintes documentos, lembrando de seguir sempre o Estatuto para documentos adicionais, quóruns e prazos de convocação e mencionar quem ficará como LIQUIDANTE da mesma:
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Requerimento solicitando o registro (com firma reconhecida);
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Ata (com firma reconhecida);
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Lista dos Presentes;
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Lista de Associados com direito a voto;
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Edital de Convocação;
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DBE ou Viabilidade do nome emitida através do Viarapida REDESIM
Roteiro completo para Extinção
Atenção:
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Todos os documentos deverão ser apresentados em uma única via, que será devolvida após o registro, juntamente com o arquivo digital da mesma;
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Caso a associação exerça alguma atividade que dependa de aprovação de conselhos como medicina(CREMESP), Odontologia(CROSP) entre outros é necessário o protocolo ou analise do Conselho antes do registro;
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Para FUNDAÇÕES é necessário passar pelo Ministério Publico antes da mesma ser encaminhada para o cartório.
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Em alguns casos poderão ser solicitados mais documentos para complementação
Para mais informações entrem em contato através do e-mail pj@cartoriortdcampinas.com.br
Organização Religiosa
CONSTITUIÇÃO - Para constituição de uma organização religiosa, é necessário apresentar em nosso balcão os seguintes documentos:
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Requerimento solicitando o registro (com firma reconhecida);
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Ata de fundação, aprovação de estatuto, eleição e posse com assinatura do representante legal(com firma reconhecida);
-
Qualificação completa de todos os fundadores;
-
Estatuto social contendo assinatura do representante legal e advogado(com firma reconhecida de ambos).
-
Lista dos Presentes com a assinatura de todos, lembrando que todos que estão presentes na fundação são considerados fundadores;
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DBE ou Viabilidade do nome emitida através do Viarapida REDESIM.
ATAS - Para demais atas de uma organização religiosa, é necessário apresentar em nosso balcão os seguintes documentos, lembrando de seguir sempre o Estatuto para documentos adicionais, mandatos, quóruns e prazos de convocação:
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Requerimento solicitando o registro (com firma reconhecida);
-
Ata (com firma reconhecida);
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Lista dos Presentes;
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Lista de Associados com direito a voto;
-
Edital de Convocação;
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Em caso de eleição (esses documentos poderão estar no corpo da própria ata):
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Qualificação completa dos eleitos;
-
Termo de posse dos eleitos;
-
Mencionar o tempo de mandato para o qual foram eleitos;
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Em caso de Alteração Estatutária:
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Estatuto social consolidado contendo assinatura do representante legal(com firma reconhecida)
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DBE ou Viabilidade do nome emitida através do Viarapida REDESIM
Roteiro completo para Ata / Roteiro Completo para Ata de Eleição / Roteiro Completo para Alteração estatutária
EXTINÇÃO - Para extinção de uma associação, é necessário apresentar em nosso balcão os seguintes documentos, lembrando de seguir sempre o Estatuto para documentos adicionais, quóruns e prazos de convocação e mencionar quem ficará como LIQUIDANTE da mesma:
-
Requerimento solicitando o registro (com firma reconhecida);
-
Ata (com firma reconhecida);
-
Lista dos Presentes;
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Lista de Associados com direito a voto;
-
Edital de Convocação;
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DBE ou Viabilidade do nome emitida através do Viarapida REDESIM
Roteiro completo para Extinção
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Todos os documentos deverão ser apresentados em uma única via, que será devolvida após o registro, juntamente com o arquivo digital da mesma;
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Em alguns casos poderão ser solicitados mais documentos para complementação;
Para mais informações entrem em contato através do e-mail pj@cartoriortdcampinas.com.br
Sociedade Simples
Contrato Social
Para constituição de uma sociedade simples, é necessário apresentar em nosso balcão os seguintes documentos:
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Requerimento solicitando o registro (com firma reconhecida do sócio);
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Contrato social (com firma reconhecida de todos os sócios);
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DBE ou Viabilidade do nome emitida através do Viarapida REDESIM.
Atenção:
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Todos os documentos deverão ser apresentados em uma única via, que será devolvida após o registro, juntamente com o arquivo digital da mesma;
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Caso a sociedade exerça alguma atividade que dependa de aprovação de conselhos como medicina(CREMESP), Odontologia(CROSP) entre outros é necessário o protocolo ou analise do Conselho antes do registro;
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Em alguns casos poderão ser solicitados mais documentos para complementação.
Para mais informações entrem em contato através do e-mail pj@cartoriortdcampinas.com.brPara mais informações entrem em contato através do e-mail pj@cartoriortdcampinas.com.br
Download Modelos - Contrato Social com 1 sócio | Contrato Social com até 10 sócios | Contrato Social mais 10 sócios
Alteração Contrato Social
Para alteração de uma sociedade simples, é necessário apresentar em nosso balcão os seguintes documentos:
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Requerimento solicitando o registro (com firma reconhecida do sócio);
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Alteração Contratual(com firma reconhecida de todos os sócios) - é recomendado a Consolidação do Contrato em todas as alterações;
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DBE ou Viabilidade do nome emitida através do Viarapida REDESIM.
Atenção:
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Todos os documentos deverão ser apresentados em uma única via, que será devolvida após o registro, juntamente com o arquivo digital da mesma;
-
Caso a Sociedade exerça alguma atividade que dependa de aprovação de conselhos como medicina(CREMESP), Odontologia(CROSP) entre outros é necessário o protocolo ou analise do Conselho antes do registro;
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Em alguns casos poderão ser solicitados mais documentos para complementação;
Para mais informações entrem em contato através do e-mail pj@cartoriortdcampinas.com.br
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Matrícula de Jornal
Modelos de Enquadramento/Desenquadramento e Jornais
Abaixo modelos de enquadramento, desenquadramento e registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
ME
Download Modelo Enquadramento| Modelo Desenquadramento
EPP
Download Modelo Enquadramento| Modelo Desenquadramento
Jornais
Requerimentos
Tabela de Custas
ESTATUTO E ALTERAÇÃO DE ESTATUTO - PJ
• com até 5 páginas = R$ 200,86
• após a 5ª página = + R$ 11,63
ATA DE PESSOAS JURÍDICAS - PJ
• com até 5 páginas = R$ 106,92
• após a 5ª página = + R$ 11,63
ATA DE DISSOLUÇÃO - PJ
• com até 5 páginas = R$ 75,59
• após a 5ª página = + R$ 11,63
MATRICULA DE JORNAIS, PERIÓDICOS, EMPR.RADIOFUSÃO, ETC - PJ
• R$ 106,92
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS - PJ
• R$ 123,38
ENQUAD./ DESENQUAD. ME/EPP - PJ
• com até 5 páginas = R$ 47,83
CERTIDÕES
• primeira página - R$ 12,96
• páginas adicionais - R$ 4,13
Para documentos com valor econômico consulte a tabela de custas clicando aqui